Vereadora Jô Oliveira propõe a afixação de cartazes informativos sobre os direitos das mulheres vítimas de violência sexual

Com propositura da vereadora Jô Oliveira (PCdoB), o PL 175/2021 propõe a afixação de cartazes informativos nas sedes dos Serviços Públicos do município de Campina Grande sobre os direitos das mulheres vítimas de violência sexual. A proposta aguarda parecer da CCJ da Câmara Municipal para que possa entrar na pauta de votação.

O projeto objetiva garantir a divulgação em locais públicos e de grande circulação de pessoas das seguintes informações:

“Em caso de violência Sexual não fique Sozinha!
Dirija-se à Unidade Básica de Saúde ou Hospital de Emergência mais próximo. Você tem direito ao atendimento emergencial e integral em toda rede pública incluindo a prevenção de Infecções Sexualmente Transmissíveis HIV/AIDS, Contracepção de Emergência e Gravidez( Lei 12.845/2013).
Em caso de gravidez decorrente de estupro você tem direito ao aborto permitido por Lei (art. 128 II do Código Penal). Não é necessário o Registro de Ocorrência ou Autorização Judicial para esse tipo de atendimento.”

Segundo a Vereadora, muitas mulheres que sofrem algum tipo de violência sexual não conhecem os seus direitos nem sabem como agir em casos como esses. A ampla divulgação de cartazes informativos pode ajudar as mulheres que infelizmente passam por essas situações.

“Infelizmente a violência sexual é uma realidade que ainda está longe de ser erradicada em nossa sociedade, e muitas mulheres não sabem como proceder quando isso acontece com elas ou com alguma mulher do seu ciclo de relações. Nossa proposta é tentar amenizar um pouco essa falta de conhecimento através da divulgação de cartazes informativos que possam ser afixados nas sedes dos serviços públicos de nosso município”, destacou Jô Oliveira.

No Brasil, a cada 11 minutos uma mulher é estuprada, segundo dados do 9º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, e a subnotificação desses casos é alarmante, por isso se faz urgente a ampla divulgação dos direitos que a lei garante às vítimas de violência sexual. Ações como essas podem contribuir para a diminuição de casos de negação de direitos e de criminalização das vítimas.

Assessoria

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