[EMENDAS] Governador define nova atribuição a SEDAM, que deverá executar as Emendas Impositivas da Assembleia Legislativa para os municípios

O Governador João Azevedo, através do Decreto Nº 41.199, de 26 de abril de 2021, publicado na última terça-feira (27) no Diário Oficial, definiu a regulamentação da execução orçamentária e financeira das emendas impositivas individuais dos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado, na execução da LOA 2021. No texto, o Governador define que as emendas direcionadas aos municípios deverão ser formalizadas pela Secretaria de Desenvolvimento e Articulação Municipal – SEDAM.

De acordo com o texto, no Art. 1º, inciso I, os parlamentares deverão oficiar até o dia 14 de maio de 2021 à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPLAG), por meio de formulário eletrônico, a ordem prioritária de execução orçamentária e financeira das emendas, indicando sua destinação, beneficiário final e valor. Depois da análise e parecer técnico da Secretaria, os órgãos originalmente detentores dos créditos orçamentários decorrentes das emendas impositivas deverão, quando os beneficiários finais sejam os municípios, descentralizar os recursos para a SEDAM, que por sua vez terá a competência para a formalização das parcerias com os munícipios.

Caberá a SEDAM, receber, analisar e emitir parecer sobre os planos de aplicação; formalizar os necessários instrumentos de parcerias; acompanhar e fiscalizar a execução da ação; e receber e analisar as prestações de contas.

Diante disso, nessa última quarta-feira (28), a Secretária Ana Claúdia Vital, junto ao Secretário Executivo Galego do Leite, estiveram reunidos na sede da SEDAM, em João Pessoa, junto a equipe da Secretaria, com o intuito de debater e organizar o plano de trabalho que deverá ser executado de acordo com as novas atribuições definidas pelo Governador. Cabe ressaltar que o encontro presencial ocorreu de forma excepcional, tendo em vista que de acordo com o último decreto estadual vigente sobre as medidas de restrição da pandemia, os atendimentos presenciais na Secretaria ainda seguem suspensos.

A Secretária Ana Claúdia Vital, agradeceu a confiança do Governador diante das novas atribuições, como também garantiu o total empenho e excelência por parte de toda equipe da SEDAM, que possui uma vasta experiência técnica na execução de convênios e parcerias com os municípios. A Secretária também disse estar confiante das novas possibilidade de diálogo e de trabalho com os gestores e gestoras municipais, como com a própria Assembleia Legislativa.

Para isso, dentro do seu planejamento, pretende já buscar o diálogo com a Assembleia Legislativa, na pessoa do Presidente Adriano Galdino (PSB), como também do Líder da Situação, o Deputado Wilson Filho (PTB), e o líder da oposição, o Deputado Cabo Gilberto (PSL), no intuito de criar um plano de trabalho e execução da parceria institucional.

De acordo com a LOA 2021, as emendas impositivas individuais dos/as parlamentares, somam o montante de pouco mais de 40 milhões de reais do orçamento estadual, valor esse dividido de forma igualitária entre os mesmos. Por fim, 50% das verbas destinadas deverão ser para a área da saúde e os demais 50% poderão ser divididos entre outras prioridades, cabendo a cada Deputado e Deputada definir as suas respectivas destinações.

Para acessar o documento do Decreto, faça o download abaixo:

Redação Gabinete Paraíba

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