[EMENDAS] Governador define nova atribuição a SEDAM, que deverá executar as Emendas Impositivas da Assembleia Legislativa para os municípios

O Governador João Azevedo, através do Decreto Nº 41.199, de 26 de abril de 2021, publicado na última terça-feira (27) no Diário Oficial, definiu a regulamentação da execução orçamentária e financeira das emendas impositivas individuais dos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado, na execução da LOA 2021