[31 DE MARÇO] O CASO DO DIREITO TORTO

Por Wéverton Correia

Balança. Foto: Reprodução.

Estes dias me lembrei bastante da época em que eu estava no ensino fundamental, numa das aulas de Matemática, do grande e querido Professor Francisco Canindé.

Nesse período, eu estava longe de ser um dos melhores e mais quietos alunos na escola. Sempre dava um certo trabalho ao professor de voz grave e mãos colossais, características de jogadores de futebol americano, como ele o era (e que produziam medo às vezes).

Mas a verdade é que nem as mãos grandes nem a voz grossa do mestre, conseguiram repelir a energia do estudante do ensino fundamental na companhia dos seus “pariceiros” de sala de aula – como carinhosamente chamava a minha tia, assim que recebia as notificações da escola em casa.

Os alunos do fundão davam bastante trabalho, principalmente nas aulas de matemática (nada contra o professor, que era excelente, mas é que nunca fomos afeitos ao componente curricular em si), até o dia em que o professor gentilmente nos convidou a sair de sala com destino à coordenação e ainda nos deu uma declaração que até hoje permeia em minhas oiças: “Senhores, o seu direito acaba onde começa o dos outros”.

Você provavelmente não está entendendo nada e deve estar se perguntando por qual motivo estou remontando às minhas aulas de matemática do fundamental.

Veja bem, eu não sou a pessoa mais indicada para falar de direito aqui (ainda menos de matemática). Na verdade, não sei de quase nada sobre o assunto. Porém, eu estava lendo, umas semanas atrás, uma notícia do portal Congresso em Foco, que dizia que o Governo Federal GANHOU o “DIREITO” de CELEBRAR o GOLPE de 1964.

Naquele exato instante, as palavras do professor Canindé vieram-me à cachola. Eu fiquei pensando comigo mesmo: que direito é esse? Que direito que esta gestão que atualmente ocupa o Planalto tem de comemorar a infame ditadura civil-militar brasileira, iniciada em 64?

As aulas de História do Professor Philipe Egito (essas sim, que sempre me cativavam), também à época do ensino fundamental, mostraram-me os anos dolorosos e vis do regime ditatorial brasileiro. As desgraçadas torturas e as horripilantes mortes, o fim da liberdade de expressão, de imprensa, de livre organização e manifestação, dentre tantos outros DIREITOS fundamentais que foram retirados do povo nos anos de chumbo, me causam náuseas e me envergonham cada vez que eu leio um pouco mais nos dias de hoje. Não dá pra conceber um grande país, uma grande nação, diante de um regime ignóbil como foi o regime militar brasileiro.

De uns anos pra cá, temos visto um crescente movimento das massas ligadas aos setores mais conservadores e de ultra-direita, no tocante ao saudosismo em relação à ditadura militar brasileira. Esse movimento tem recebido cada dia mais apoio e tem se fortalecido graças ao esforço do Presidente da República em fazer apologia constante ao regime antidemocrático e aos seus principais atores.

Mais engraçado é a própria justiça concedendo tal direito ao Governo para cometer e estimular uma ação tão desonrosa, mesmo após tantas e tantas lutas, sangue derramado, vidas perdidas e muitas até hoje jamais encontradas. Pior que isso, desrespeitando a própria Lei de Segurança Nacional que define como crime a propaganda pública de processos violentos e ilegais para alteração da ordem política ou social, no seu artigo 22. Assim como o artigo 23, que diz que é crime a incitação à subversão da ordem política ou social, à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou instituições civis.

Até onde vai, então, o direito desses crápulas que tantas vidas destruíram e levaram ao infortúnio?!

Estamos vivendo mais um dia 31 de março, agora em 2021, ainda sob a terrível Pandemia do Coronavírus e agora, mais uma vez, sob a ameaça de um ataque direto à liberdade e à democracia que gozamos em nossa nação.

Defender regimes totalitários e ditatoriais jamais pode ser visto como direito à liberdade de expressão e muito menos como direito. Entre as outras nações que conviveram com regimes semelhantes, isto é totalmente desumano e repugnante.

O direito com muitas aspas, desses crápulas, fere de maneira brutal o nosso direito de ser livres e de celebrar a nossa democracia.

Ao mesmo tempo, me sinto contristado vendo que ainda existem pessoas, por má fé ou por mero desconhecimento, exaltando a página mais sombria da história nacional, como sendo parte da trajetória histórica do nosso país, conforme escreveu o General Braga Netto.

Suas palavras me fazem recordar um pouco o poema Identidade do escritor moçambicano Mia Couto, que num dos trechos diz: “Existo onde me desconheço… No mundo que combato morro, no mundo por que luto nasço.” Vejo que o nosso povo ainda desconhece a sua própria identidade e por isso se prende a um passado sombrio da nossa pátria, mas nosso papel é a persistência na luta contra esses ideais retrógrados e para fazer (re)nascer a nova identidade de um povo verdadeiramente livre e de uma nação de fato democrática.

Voltando à sala de aula do Professor Canindé, o direito do outro começa onde termina o nosso, mas depende do que é entendido e alegado como direito nesta situação. O caso em questão, do dia 31 de março, não vale e deve ser rejeitado. É minimamente um direito torto, isto sim! Resistamos!

Abaixo a Ditadura Militar! Abaixo o Golpe de 64! Viva a Democracia Brasileira!

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